- Com o regime jurídico de venda electrónica de bens;
- Com as disposições legais relativas à venda de bens em processo executivo;
- Com as disposições legais relativas à venda de bens no processo de insolvência;
- Com as disposições legais relativas à venda de bens por conta de terceiros;
- As regras e condições, específicas de cada venda, disponíveis no catálogo de venda.
- As regras e condições, declaradas no presente documento.
- À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de leilão eletrónico.
- À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de venda por proposta eletrónica.
- À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de anúncio eletrónico
- As especificações dos bens a vender;
- A duração do período de venda;
- As condições de pagamento e de entrega dos bens, quando aplicável;
- A garantia de reserva dos dados pessoais protegidos por lei;
- A garantia da fidedignidade das comunicações;
- A garantia do registo das sessões de venda.
- 7.1. Nos bens móveis, a componente fixa tem valor mínimo, variando em função do concreto processo de venda;
- 7.2. Nos mesmos bens, a componente variável corresponde a uma percentagem do preço final de venda;
- 7.3. Nos bens imóveis, a componente fixa tem valor mínimo, variando em função do concreto processo de venda;
- 7.4. Nos mesmos bens, a componente variável corresponde a uma percentagem variável do preço final de venda;
Termos e Condições Gerais de Utilização
Por favor leia com atenção as seguintes disposições
AO ACEDER A ESTE PORTAL E SEUS CONTEÚDOS, ESTÁ A CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITOS. SE NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NÃO ACEDA A ESTE PORTAL OU A QUALQUER DOS SEUS CONTEÚDOS.
1- Objecto
As presentes Condições Gerais têm por objecto regular as condições de uso e utilização do portal de Internet localizado no endereço www.solventium.pt e de que é titular “Solventium – Leilões e Vendas Judiciais Unipessoal Lda”, cujo objecto social é a promoção de venda de bens móveis, imóveis, títulos e outros bens por conta de terceiros, vendas judiciais, inventariações, avaliações, compra, venda e permuta de bens imoveis e revenda dos adquiridos para esse fim, atividades de mediação imobiliária e organização de leilões presenciais e por via electronica ;
A mencionada página web foi elaborada, criada e desenhada para dar a conhecer e permitir o acesso à informação nela contida, com as restrições e limitações que impõem os presentes Termos de utilização bem como permitir e possibilitar o acesso a outras páginas com as quais o Portal tenha relações comerciais, profissionais ou de qualquer outra índole.
A mera utilização do portal e/ou licitação/aquisição de artigos através da página web solventium.pt, atribui a quem faça uso dela, a condição de Utilizador, que declara conhecer e aceitar sem reserva nem excepção alguma, cada uma das Condições Gerais que neste documento se expõem.
O presente regulamento estabelece as regras gerais a que deve obedecer o serviço disponibilizado pela plataforma solventium.pt e a participação dos interessados na venda eletrónica de bens, de acordo:
2- Definições
No presente documento os termos e expressões abaixo indicados terão o significado que a seguir é indicado:
Interessado vendedor: o proprietário de bem móvel ou imóvel ou encarregado da sua venda que outorgue contrato de mandato com a Solventium, Leilões e Vendas Judiciais;
Interessado comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda habilitar-se a adquirir bem móvel ou imóvel cuja venda seja promovida através da plataforma informática solventium.pt.
Solventium: Empresa Unipessoal Lda com NIF 513.732.195, CAE 47990, com local de atendimento na Praça Marquês de Marialva, Edifício Rossio nº10, 2º Sala 16, 3060-133 Cantanhede e sede em Rua do Morro nº12, 1ºEsq, 3070-806 Praia de Mira, cujo objeto social é a promoção de venda de bens móveis, imóveis, títulos e outros bens por conta de terceiros, vendas judiciais, inventariações, avaliações, compra, venda e permuta de bens imoveis e revenda dos adquiridos para esse fim, atividades de mediação imobiliária e organização de leilões presenciais e por via electronica ;
solventium.pt: Portal de Internet que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet;
Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no Portal e participar na apresentação de propostas em vendas online (venda por proposta ou leilão), de acordo com as condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação; o registo não constituí condição única à participação, podendo ser aplicadas outras restrições em conjunto com o requisito de registo;
Utilizador: designação atribuída a qualquer pessoa, singular ou coletiva após processo de registo.
Portal: conjunto de elementos de hipertexto, informativos e descritivos, acessível através do endereço solventium.pt que permite a visualização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades à venda dos bens e através do qual será possível a participação dos interessados;
Utilizadores certificados: pessoas singulares ou coletivas que se registem no portal solventium.pt nos termos definidos pela Solventium – Leilões e Vendas Judiciais, Unipessoal.;
Processo de venda: conjunto de procedimentos legais, físicos e eletrónicos que permitem a concretização da venda de um bem ou lote de bens.
Plataforma solventium.pt: A plataforma solventium.pt é uma aplicação informática propriedade da Solventium, Leilões e Vendas Judiciais Unipessoal que pretende disponibilizar aos potenciais interessados vendedores e compradores um recurso para promoção e organização da venda de bens móveis, imóveis, titulos e outros bens online. Poderá ser consultada no endereço electrónico http://ww.solventium.pt ou http://solventium.pt
3- Direitos e Obrigações do Utilizador
3.1- Condições de Acesso e Uso
Através do endereço solventium.pt qualquer utilizador poderá aceder gratuitamente à informação contida no citado Portal.
As condições de acesso ao Portal estão sujeitas às disposições legais vigentes em cada momento bem como aos princípios de boa fé e uso lícito por parte do utilizador, proibindo-se expressa e taxativamente qualquer tipo de atuação que pudesse ir em detrimento ou prejuízo do Portal ou de terceiros.
Os presentes Termos de Utilização aplicam-se:
3.2- Conteúdo e Atuações do Utilizador
De igual forma aos pontos anteriores, o utilizador compromete-se a seguir as seguintes directivas sem prejuízo das anteriores:
a) cumprir estas Políticas de Utilização e Segurança;
b) manter seguros o dispositivo físico de acesso ao Portal e os dados de acesso às contas pessoais detidas;
c) não partilhar os dados de acesso às contas pessoais com terceiros;
d) responsabilizar-se por qualquer utilização indevida da sua conta na participação das vendas promovidas no Portal quando tal utilização foi permitida por violação dos pontos anteriores;
e) não perturbar o acesso ao Portal solventium.pt, nem impedir ou limitar o acesso dos restantes utilizadores ao Portal e suas funcionalidades, quaisquer que sejam os meios aplicados; igualmente o utilizador adquire o compromisso de não provocar nem maliciosa nem intencionalmente danos ou prejuízos que possam alterar o próprio Portal bem como não introduzir, nem difundir os denominados “vírus informáticos” que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Portal.
f) o utilizador não pode copiar, reproduzir, distribuir, ceder, transformar ou modificar os conteúdos presentes no portal sem prévio consentimento escrito por parte da Solventium ou pessoa por esta delegada.
g) não infringir o direito à privacidade, marca registada, segredo comercial, direito de autor ou direitos de propriedade intelectual da Solventium Unipessoal Lda, dos seus parceiros ou qualquer visado pelos processos judiciais atribuídos e publicitados neste Portal;
h) não assumir a identidade de qualquer pessoa ou entidade incluindo, mas não limitado a, um representante da Solventium Unipessoal Lda ou dos seus parceiros, um outro utilizador ou cliente, ou proferir informações falsas ou de outra forma mentir sobre a sua ligação a uma pessoa ou entidade;
i) o utilizador compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honrado e correcto da informação ou conteúdo que tenha acesso através da pagina web solventium.pt ou de terceiros previamente proporcionados por solventium.pt sob os princípios da boa fé e com respeito em todo momento à legalidade vigente.
j) o utilizador deverá abster-se de obter, salvo para uso pessoal, toda a informação que seja propriedade do Portal (entenda-se por informação como qualquer mensagem, arquivos de som, fotografias, desenhos, software e em geral qualquer classe ou tipo de arquivo informático, gráfico etc..).
O compromisso adquirido rege-se sobre a utilização contida em conformidade com o disposto na lei, moral e ordem pública;
O não cumprimento desta obrigações confere à Solventium Unipessoal Lda o direito bloquear o acesso ao seu Portal sem direito a indemnização e sem prejuízo de posteriores ações legais cíveis contra o infrator.
De acordo com as limitações impostas pela legislação e jurisdição aplicável, a Solventium Unipessoal Lda, não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil, incluindo, mas não limitado a, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados de forma direta ou indireta, em consequência da utilização correta ou incorreta do Portal, das suas funcionalidades e conteúdos, pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, trojans, spyware, malware, etc.
É expressamente proibida a utilização do Portal, das suas funcionalidades e conteúdo, para quaisquer outros fins que possam ser considerados, ilegais, indignos ou prejudiciais da imagem da Solventium Unipessoal Lda. Qualquer acesso suspeito de ilícito será comunicado às autoridades competentes, não sendo excluídas outras ações legais disponíveis à Solventium Unipessoal Lda.
O utilizador declara ter conhecimento que a entidade proprietária do portal está facultada para modificar unilateralmente quaisquer obrigações dispostas nas presentes Condições Gerais, sem necessidade de aviso prévio. Igualmente está capacitada para reestruturar, modificar ou eliminar qualquer informação, serviço ou conteúdo incluído no Portal, sem necessidade de aviso prévio. A modificação de qualquer das presentes condições gerais para um caso em particular só terá validade quando tenha sido recolhida por escrito e assinada pelos representantes legais de cada parte.
4- Segurança e Responsabilidade
4.1 – Responsabilidade
A Solventium.pt não comercializa nem fornece qualquer tipo de artigo, equipamento, software ou hardware ilícito nem apoia qualquer atividade para tal. Todos os artigos objecto de compra na página web Solventium.pt são lícitos e não podem ser utilizados para a prática de atividades ilegais. A Solventium.pt descarta todas e quaisquer responsabilidades caso um membro da Solventium utilize um artigo adquirido na referida página web para a prática de atividades ilícitas. Apenas e só o utilizador está sujeito a todas e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, não podendo em caso algum responsabilizar a Solventium pelos seus actos.
A Solventium, não se responsabiliza pelos eventuais danos que os utilizadores do sistema online venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão gerados por factores alheios à empresa Solventium que possam ocorrer e que impeçam a participação dos mesmos no processo de venda.
A Solventium poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o registo a qualquer utilizador que não cumpra as condições estabelecidas no presente Regulamento.
A Solventium é mera mandatária do interessado vendedor, não se responsabilizando pelos vícios ocultos dos bens em venda nem pelos impostos devidos pelos adquirentes dos mesmos.
O nome de login (ou username) dos utilizadores não poderá ter um conteúdo ofensivo e/ou inapropriado, reservando-se à Solventium direito de recusar o acesso ao seu portal solventium.pt.
Verificando-se a existência de problemas técnicos na plataforma solventium.pt o processo de venda poderá ser adiado ou cancelado, ficando, neste caso, as ofertas já registadas sem efeito, sendo devolvidas as cauções eventualmente entregues.
Mediante a utilização do portal solventium.pt, o utilizador declara, sem necessidade posterior de qualquer ato ou consentimento, que compreende e aceita as condições descritas no presente documento.
As especificações dos produtos poderão ser alteradas sem aviso prévio. A Solventium declina qualquer responsabilidade por erros tipográficos ou alterações às características técnicas e/ou descritivas.
A licitação ou compras das mercadorias implica a aceitação das condições de venda, não podendo o utilizador alegar ignorância das mesmas.
O facto do utilizador não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas. A propriedade dos produtos fornecidos pela Solventium.pt só se transmitirá para o utilizador depois de integralmente pago.
O acesso, e subsequente utilização do portal, é considerado sinal inequívoco de que o utilizador leu, compreendeu e aceitou as condições aqui descritas.
4.2 – Segurança
A Solventium Unipessoal Lda empenha todos os seus esforços na segurança do portal e na disponibilização de informação correta, utilizando os meios técnicos, físicos e procedimentais que garantam proteção adequada. No entanto, face aos inúmeros vetores de acesso e elementos não controlados diretamente pela Solventium Unipessoal Lda , não é possível certificar, não obstante os meios empregues, que os ficheiros disponíveis para download no portal estejam livres de vírus, worms, trojans, scripts e/ou qualquer outro código ou programa de computador que contenha ações destrutivas e/ou prejudiciais.
Mesmo tendo sido feitos todos os esforços para que a informação contida no portal esteja correta, a mesma poderá ficar desatualizada, conter erros de descrição e de tipografia; Assim sendo, tal como exposto anteriormente, a Solventium Unipessoal Lda reserva o direito de alterar ou corrigir a informação a qualquer momento, sem que para isso seja obrigada notificar previamente os utilizadores do portal.
4.4 – Direitos de Autor
Os conteúdos apresentados neste portal estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos da Propriedade Industrial, e restante legislação aplicável. São detidos na totalidade pela Solventium Unipessoal Lda sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão, transmissão, venda, publicação, modificação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados, sem que tal tenha sido autorizado pela Solventium Unipessoal Lda.
Como exposto anteriormente, exceptua-se da interdição os usos devidamente autorizados por pela Solventium Unipessoal Lda devidamente documentados e pela lei, especificamente o direito a citação quando claramente identificada a sua origem.
Pela área de atuação da Solventium Unipessoal Lda, ou dos seus parceiros, o Portal poderá conter imagens, textos ou demais informações cujos direitos são detidos por terceiros (sejam exemplo marcas de veículos, nomes de empresas, fotografias ou logótipos). Estes dados são usados em estrito cumprimento dos propósitos do portal na promoção das vendas disponíveis e em conformidade com a legislação aplicável. Usos indevidos poderão ser comunicados à Solventium Unipessoal Lda, pessoalmente ou através dos contatos disponíveis no portal.
5 – Condições de Acesso
Do interessado vendedor: será outorgado contrato de prestação de serviços entre este e a Solventium;
Do interessado comprador: será concedido acesso à plataforma solventium.pt, na qual ficará como utilizador certificado, devendo registar-se através do portal, seguindo os passos aí indicados;
Os interessados podem seguir todas as operações presencialmente (em vendas presenciais) ou através do portal (em vendas online).
6 – Informações
6.1 – Política de Privacidade
O acesso ao portal e a subscrição das suas funcionalidades requer o registo de informações pessoais dos seus utilizadores. São obrigatórias apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços e funcionalidades do portal.
A Solventium Unipessoal Lda, está fortemente empenhada no respeito pela privacidade dos seus utilizadores e clientes não partilhando, vendendo ou alugando as informações pessoais a terceiros; e empregando medidas de controlo e validação nos casos onde o acesso aos dados dos utilizadores possa implicar acesso a dados pessoais identificadores.
6.2 – Informações Pessoais Recolhidas
São recolhidas informações pessoais que permitam a validação de identidade, possibilitando a segurança a todos os envolvidos nas vendas promovidas pelo portal; informações essas que serão usadas para efeitos de contabilidade no caso de participação em vendas. São registados, nomeadamente, e consoante o tipo de utilizador: o nome ou designação social; NIF ou NIPC; morada; endereço de correio eletrônico; telefone e/ou telemóvel.
Automaticamente, e para garantir o acesso a algumas funcionalidades, são registados cookies que poderão guardar informação sobre o seu navegador de Internet e sobre o seu dispositivo de acesso.
6.3 – Conservação e Acesso à Informação Pessoal
Nos termos do previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, é permitido aos titulares dos dados pessoais o direito ao acesso livre, não restrito, de modo a que possam confirmar, retificar, apagar ou bloquear os dados que tenham facultado; podendo exercer esse direito pessoalmente ou por escrito através da morada da Solventium Unipessoal Lda disponível neste portal, em qualquer altura e sem qualquer encargo.
O portal permite também, através de autenticação e área pessoal, a edição de alguns dos dados pessoais registados.
6.4 – Cookies
Cookies são pequenos ficheiros de texto que ficam armazenados no seu computador, controlados pelo seu navegador de Internet, e que permitem a portais registar informações que sejam associadas inequivocamente ao conjunto do seu navegador de Internet e dispositivo de acesso.
São um mecanismo genérico de associação de informação a utilizadores que, no caso do website solventium.pt, é usado para permitir funcionalidades de autenticação, manutenção de sessões e identificação de utilizadores. Estes cookies são fundamentais para o bom funcionamento do portal e acesso às funcionalidades por ele disponibilizadas.
Além dos cookies previamente identificados, o portal faz uso de tecnologia de registo de estatísticas fornecida por terceiros; esta tecnologia poderá, também, adicionar cookies a cada visita ao portal, sendo esta informação transmitida para servidores externos fora do controlo da Solventium Unipessoal Lda. Estes cookies destinam-se exclusivamente à recolha de estatísticas de acesso e registam informação como o país de origem, língua do sistema operativo, tipo e versão de navegador de Internet, duração da visita, entre outros; não registando informação que permita a identificação do utilizador.
Todos os navegadores de Internet permitem o bloqueio total ou parcial de cookies. Recordamos, no entanto, que o bloqueio dos cookies do website solventium.pt implicam a perda de funcionalidades e, em alguns casos, a impossibilidade de utilização do portal.
6.5 – Informações cedidas
São fornecidas a todos os utilizadores certificados a informação necessária à sua participação, nomeadamente:
7 – Custos
Será cobrada pela Solventium Unipessoal Lda, uma contrapartida monetária ao interessado comprador, a que acrescerão os impostos devidos.
A referida contrapartida poderá ter uma componente fixa e/ou uma componente variável:
As supra ditas contrapartidas constarão do regulamento/condições de venda disponível ao interessado. Em determinadas vendas, de acordo com condições definidas previamente, poderão ser cobradas comissões ao vendedor.
8 – Condições de Venda
É obrigatório o conhecimento das condições de venda que serão disponibilizadas na plataforma solventium.pt e em papel. É da responsabilidade do utilizador ter conhecimento pleno das condições de venda gerais presentes neste documento, e das condições de venda do artigo / produto / objecto de venda em particular. A alegação de desconhecimento com o objectivo de aplicar a nulidade a atos realizados em nome do utilizador não será admissível.
9 – Caução
A participação dos interessados compradores poderá implicar a prestação de caução, através de cheque emitido a favor de Solventium Unipessoal Lda ou qualquer outra forma de pagamento tida como mais adequada e a definir pontualmente, de valor a fixar para cada processo de venda e anunciado no sítio solventium.pt, ou de qualquer outra forma tornado público;
O valor da caução referido no ponto antecedente será devolvido ao emitente, exceto àquele que propôs o melhor preço podendo ser deduzido ao valor da venda;
Caso o interessado comprador que ofereceu o maior preço de venda se recuse, sem motivo legal, a pagar o remanescente daquele, perde o valor da caução a favor da Solventium Unipessoal Lda ou da entidade vendedora, sem prejuízo da responsabilidade civil que, na circunstância, emerja.
10 – Adjudicação de Bens
O bem ou lote de bens será adjudicado ao interessado comprador que oferecer o maior preço, desde que cumpra todas as condições deste Regulamento e as condições particulares a anunciar em face de cada processo de venda.
11 – Relevância Criminal
A Solventium Unipessoal Lda, na qualidade de promotor da valorização de ativos móveis e imóveis, reserva-se o direito de demandar criminalmente os responsáveis por qualquer prática ilícita que interfira, manipule ou prejudique o website ou o processo de venda.
12 – Desconsideração de Ofertas de Compra
As ofertas de compra quer através de proposta eletrónica quer através de leilão online que sejam registadas no portal Solventium.pt após o encerramento do processo de venda poderão não ser consideradas para efeitos de apuramento do melhor preço, cabendo ao administrador de insolvencia ou à solventium.pt a decisão de tal facto com total poder discricionário.
14- Protecção de Dados
O tratamento de dados pessoais é processado de forma lícita, transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cliente e cidadão.
A Solventium.pt está plenamente informada do uso e tratamento que se lhe devem dar aos dados de carácter pessoal e em virtude do regulamento legal existente ao respeito, tem implantado no seio da sua organização, sistemas para preservar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados considerados como pessoais.
Para além de cumprir integralmente todos e cada um dos requisitos dispostos na Lei nº 67/98, de 26.10, de Protecção de Dados Pessoais, garante um uso não só legal senão leal dos dados pessoais bem como um sistema adequado para exercitar os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dispostos na ium.pt alojará todos os dados pessoais dos seus clientes num ficheiro automatizado cuja finalidade é a gestão, controlo, prevenção e manutenção do serviço a prestar.
Dito ficheiro cumpre com todos os requisitos e garantias dispostas no regulamento sobre Protecção de Dados. A Solventium.pt obterá única e exclusivamente os dados pessoais dos clientes, sendo estes em todo momento adequados, pertinentes e não excessivos. Os clientes autorizam a Solventium.pt a tratar autonomamente os seus dados pessoais informando-lhe assim mesmo que pode dirigir-se à “Conta Pessoal” presente em Solventium.pt para exercitar os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição na direcção que a tal efeito se assinala.
A Solventium.pt compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de guarda e custódia, à confidencialidade e privacidade dos dados transmitidos. A Solventium.pt adquire o compromisso de adoptar as medidas de segurança impostas pela Lei de Protecção de Dados no nível correspondente bem como adoptar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda ou acesso não autorizado, tendo em conta em todo momento o estado da tecnologia.
De conformidade com o disposto na política de privacidade da Solventium.pt, faz-se constar que qualquer pessoa poderá exercitar seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento, e em todo o caso, oposição mediante os contactos presentes no portal ou mediante o envio de um email à direção info@solventium.pt
15- Legislação Aplicável
As presentes Condições Gerais submetem-se à legislação portuguesa, que será aplicável em relação a sua validez, interpretação, execução e cumprimento, nas transações nacionais ou internacionais. Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, discrepâncias, reclamações e controvérsias em respeito ao disposto anteriormente resolver-se-ão mediante uma arbitragem num Tribunal do Estado Português a cujo regulamento se submeterão. Se a arbitragem não se chegar a realizar por mútuo acordo ou for declarado nulo, escolhem as partes o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
O utilizador declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda sua extensão e sem qualquer reserva.
Última Revisão: Quinta-Feira, 04 de Fevereiro de 2016
